Fala, motorista! Hoje vamos falar sobre um Projeto de Lei que proíbe o juiz
de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas
inadimplentes que precisam da habilitação ou veículo para seu sustento, ou seja,
para geração de renda.

Ficou curioso sobre esse assunto? Nós preparamos este conteúdo
informativo para tirarmos algumas dúvidas, falar um pouco mais sobre a decisão do
Supremo Tribunal Federal, e esse novo Projeto de Lei, entre outros tópicos que
abordaremos a seguir.

Pontos Abordados:

● Decisão do Supremo Tribunal Federal
● A proposta do Projeto de Lei (PL) 604/2023 que tramita na Câmara dos
Deputados

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que julgou constitucional
que inadimplentes percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando
dívida estiver na Justiça (abordamos sobre esse assunto em outro artigo, dá uma
conferida) mesmo essa medida não se aplicar em casos de endividados por compra
de alimentos e motoristas profissionais, ainda sim, foi criado um Projeto de Lei (PL)
para regulamentar o caso.

O Projeto de Lei feito pela deputada Dayany do Capitão (União-CE). O PL
604/2023 tem a pretensão de alterar a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil) para coibir esse tipo de medida , proibir o juiz de
determinar a apreensão da CNH por dívida quando o devedor for motorista
profissional, ou seja, utiliza o veículo como instrumento de trabalho.

Pelo texto, a deputada, além de questionar essas recentes decisões judiciais,
afirma que isso causa ” prejuízos desproporcionais ao devedor, em especial do
trabalhador motorista que utiliza veículo como instrumento de trabalho “, diz. Por
considerar uma medida que afronta a constituição, “ Além de não se revelarem como
eficientes para o pagamento de dívidas elas, em verdade, acabam por retirar do
devedor uma possibilidade de renda ”, justifica Dayani.

Sabemos que a inadimplência no Brasil é um dos grandes problemas e que
afeta diversas áreas. Ainda, segundo a deputada, afirma que ” é direito do credor
obter o pagamento de seus insolventes, mas a recuperação do crédito deve ser
realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis “.

A deputada, por fim, conclui, no PL, que ” Decisões de uma ou outra esfera do
judiciário não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares como
o de ir e vir “. O projeto está para análise das comissões da Câmara dos Deputados.

Esse projeto de lei é extremamente benéfico para nós motoristas, que
necessitamos da CNH para continuarmos exercer nossa função e para o nosso
mantimento pessoal e familiar, vamos ficar ligados nesse assunto e qualquer outra
informação vamos trazer aqui para vocês! Lembre-se, procure sempre um
especialista em trânsito para te ajudar em qualquer caso específico, e é claro, nos
dá Seguro Multas ficamos a sua disposição.

Viver seguro é viver tranquilo!