O processo de recursos de multa é a oportunidade para que o motorista que recebeu uma penalidade de trânsito possa contestá-la e, possuir grandes chances de a multa ser cancelada ou reduzida. Esse processo é conduzido na instância administrativa, ou seja, é uma etapa diversa à judicial, e é regido pela Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O primeiro passo para recorrer de uma multa é entrar com a chamada Defesa Prévia, que deve ser protocolada junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação no prazo estipulado na notificação da infração. Nessa defesa, o motorista deve apresentar os argumentos e provas que justifiquem o cancelamento da multa, com embasamento legal, assim como, indicar condutor para recebimento da penalidade. É importante destacar que, se a defesa prévia não for aceita, não desanime, ainda é possível recorrer às instâncias seguintes.
A próxima etapa é a apresentação do recurso à JARI que deve ser feita nos próximos 30 (trinta) dias a partir da notificação da decisão da defesa prévia. Nesse recurso, o motorista deve apresentar novamente os argumentos e provas que justifiquem a anulação da multa, além de destacar os erros ou irregularidades no processo de autuação. O recurso será analisado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que é composta por três membros, sendo um presidente e dois vogais, que podem ser servidores do órgão de trânsito ou membros da sociedade civil.
Caso o recurso seja negado, o motorista ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dependendo da esfera administrativa da infração. Nessa instância, o processo será analisado por uma comissão composta por três membros, que são designados pelo presidente do órgão competente.
Por fim, se o recurso for negado em todas as instâncias administrativas, o motorista ainda pode recorrer à justiça comum, através de um advogado. No entanto, é importante destacar que essa é uma medida mais drástica e que pode gerar mais custos e tempo para resolver a questão.
Em resumo, o processo de recursos de multa é um direito garantido por lei ao motorista que recebe uma penalidade de trânsito. É importante seguir todas as etapas e prazos estipulados pela legislação para garantir que o recurso seja analisado corretamente e aumentar as chances de sucesso.
